TJDF APR - 840393-20140910121352APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado que não existe irregularidade no laudo de exame químico e que ele apenas confirmou o exame preliminar, que apresentou resultado positivo para o alcalóide cocaína na substância apreendida com o menor, não se constata prejuízo algum no fato de não se ter disponibilizado prazo para manifestação da Defesa em relação ao laudo, o que obsta o reconhecimento da nulidade do feito, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, observando, ainda, que a Defesa poderia, caso quisesse contestar o laudo, fazê-lo no primeiro momento que viesse a se manifestar após a juntada do documento, ou seja, no presente recurso. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional, por meio de provas orais que se coadunam com o conjunto probatório remanente, mormente os depoimentos de policiais, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica do tráfico de drogas; o adolescente abandonou os estudos; as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida já foram aplicadas em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia das medidas na sua ressocialização. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado que não existe irregularidade no laudo de exame químico e que ele apenas confirmou o exame preliminar, que apresentou resultado positivo para o alcalóide cocaína na substância apreendida com o menor, não se constata prejuízo algum no fato de não se ter disponibilizado prazo para manifestação da Defesa em relação ao laudo, o que obsta o reconhecimento da nulidade do feito, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, observando, ainda, que a Defesa poderia, caso quisesse contestar o laudo, fazê-lo no primeiro momento que viesse a se manifestar após a juntada do documento, ou seja, no presente recurso. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional, por meio de provas orais que se coadunam com o conjunto probatório remanente, mormente os depoimentos de policiais, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica do tráfico de drogas; o adolescente abandonou os estudos; as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida já foram aplicadas em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia das medidas na sua ressocialização. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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