TJDF APR - 840394-20131010047992APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça, ambas praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que, embora não seja reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 2. Indicando os autos que o recorrente não possui condições financeiras favoráveis, impõe-se a redução do valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, afastando-se o fundamento genérico de que a situação econômica do réu permite a fixação em valor superior ao mínimo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça, ambas praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que, embora não seja reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 2. Indicando os autos que o recorrente não possui condições financeiras favoráveis, impõe-se a redução do valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, afastando-se o fundamento genérico de que a situação econômica do réu permite a fixação em valor superior ao mínimo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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