TJDF APR - 840480-20140110473587APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual é inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo na hipótese em que o acusado seja duplamente reincidente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual é inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo na hipótese em que o acusado seja duplamente reincidente.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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