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Jurisprudência


TJDF APR - 840481-20141010047058APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Havendo nos autos a informação de que o réu trabalha vendendo picolés, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal, em atenção ao que preconiza o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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