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Jurisprudência


TJDF APR - 840482-20110610150795APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima e das testemunhas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroboradas por outros meio de prova, sobretudo o exame pericial de extração de dados de celular, que demonstram o envio de mensagens ameaçadoras pelo acusado à vítima, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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