TJDF APR - 840565-20070710397296APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO CONEXO PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e c, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referência apenas à alínea d, conforme termo de apelação de fl. 694. 2. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença (dois anos), conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que a ré praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 7. Não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer erro ou injustiça na aplicação da pena, tendo em vista que foram adequadamente aplicados os dispositivos legais pertinentes à dosimetria penalógica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo e, em consequência, adaptar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto quanto ao delito remanescente (homicídio qualificado tentado).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO CONEXO PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e c, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referência apenas à alínea d, conforme termo de apelação de fl. 694. 2. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença (dois anos), conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que a ré praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 7. Não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer erro ou injustiça na aplicação da pena, tendo em vista que foram adequadamente aplicados os dispositivos legais pertinentes à dosimetria penalógica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo e, em consequência, adaptar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto quanto ao delito remanescente (homicídio qualificado tentado).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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