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Jurisprudência


TJDF APR - 840567-20140710144053APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO E EXCLUSÃO DO DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relativamente à culpabilidade, a fundamentação adotada na sentença não justifica a exasperação da pena-base, uma vez que não houve prova quanto à aventada premeditação ou outra conduta da apelante que mereça ter sua reprovabilidade acentuada. 2. Afundamentação adotada para a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada em parte, com a correspondente redução do aumento promovido, pois não é possível o deslocamento de uma causa de aumento do crime de roubo para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantida a análise negativa das circunstâncias e consequências do crime, incabível a redução da pena-base para o mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da culpabilidade e o deslocamento da causa de aumento do concurso de pessoas da pena-base, reduzindo a pena total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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