TJDF APR - 840661-20140410025886APR
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIME. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mochila, telefone celular e outros pertences de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver, que admitiu ter comprado um mês antes. 2 Não se reconhece a consunção entre o porte de arma e o roubo com esta praticado quando as ações são praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias, não sendo o revólver comprado especialmente para o fim de praticar o assalto. Em hipóteses como esta, não há como aceitar que o porte desautorizado da arma se constitua simples meio para executar o crime mais grave. 3 Se o réu respondeu ao processo preso, ante a presença dos requisitos da segregação cautelar e não há alteração fática que justifique a soltura depois da sentença condenatória, os motivos que a ensejaram foram reforçados acórdão confirmatório. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir dias-multa da pena acessória.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIME. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mochila, telefone celular e outros pertences de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver, que admitiu ter comprado um mês antes. 2 Não se reconhece a consunção entre o porte de arma e o roubo com esta praticado quando as ações são praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias, não sendo o revólver comprado especialmente para o fim de praticar o assalto. Em hipóteses como esta, não há como aceitar que o porte desautorizado da arma se constitua simples meio para executar o crime mais grave. 3 Se o réu respondeu ao processo preso, ante a presença dos requisitos da segregação cautelar e não há alteração fática que justifique a soltura depois da sentença condenatória, os motivos que a ensejaram foram reforçados acórdão confirmatório. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir dias-multa da pena acessória.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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