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Jurisprudência


TJDF APR - 840792-20130310128145APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade, se o réu agiu com dolo intenso, realizando diversos disparos contra a vítima em regiões letais, como boca e cabeça, praticando o crime com características de execução. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal moduladora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrário sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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