TJDF APR - 840798-20130410125895APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese de crime de ameaça praticado contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, não implica bis in idem, porquanto tal circunstância é levada em conta, tão somente, na segunda fase da dosimetria da pena. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese de crime de ameaça praticado contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, não implica bis in idem, porquanto tal circunstância é levada em conta, tão somente, na segunda fase da dosimetria da pena. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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