TJDF APR - 840799-20130310290104APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 330, AMBOS DO CP. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos não são capazes de demonstrar, com a certeza necessária, a autoria dos delitos, rejeita-se o pedido de condenação, em homenagem ao princípio doin dubio pro reo. Se a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, que é elemento do tipo, não se encontra devidamente descrita na inicial acusatória e sequer foi imputada ao apelado na denúncia, tem-se como inviável o pleito de condenação do réu pelo art. 330 do Código Penal. Em hipótese que tal, o representante do Parquet limitou-se a descrever na denúncia que o réu teria arrastado a suposta vítima pela casa para evitar que esta recuperasse o seu aparelho celular, sem, contudo, descrever qualquer emprego de violência ou grave ameaça no seu intento.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 330, AMBOS DO CP. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos não são capazes de demonstrar, com a certeza necessária, a autoria dos delitos, rejeita-se o pedido de condenação, em homenagem ao princípio doin dubio pro reo. Se a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, que é elemento do tipo, não se encontra devidamente descrita na inicial acusatória e sequer foi imputada ao apelado na denúncia, tem-se como inviável o pleito de condenação do réu pelo art. 330 do Código Penal. Em hipótese que tal, o representante do Parquet limitou-se a descrever na denúncia que o réu teria arrastado a suposta vítima pela casa para evitar que esta recuperasse o seu aparelho celular, sem, contudo, descrever qualquer emprego de violência ou grave ameaça no seu intento.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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