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Jurisprudência


TJDF APR - 841046-20110111415660APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE NO LAUDO DE EXAME INDIRETO CONFECCIONADO COM BASE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal apresentada em Plenário pela defesa, com amparo nos elementos de convicção colhidos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É desnecessário exigir laudo pericial direto quando o laudo de exame de corpo de delito indireto é confeccionado a partir do prontuário médico de atendimento à vítima no hospital. 3. A premeditação não faz parte do iter criminis, encontra-se na fase da cogitação, sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação exarada na sentença não se revela idônea para justificar a exasperação da pena-base, por estar alicerçada em circunstâncias próprias do tipo penal em que foi incurso o acusado, não lhe atribuindo maior reprovabilidade. 5. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa, para reduzir a pena do réu.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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