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Jurisprudência


TJDF APR - 841047-20080111690974APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA ANOTAÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 3. Procede-se à readequação da anotação penal utilizada para valorar desfavoravelmente os antecedentes quando se constatar que a certidão utilizada para configurar a reincidência é imprestável para tal fim, devendo, por conseguinte, ser afastada a análise adversa dos antecedentes. 4. Inviável a valoração desfavorável da conduta social do agente se a justificativa apresentada tiver por fundamento apenas na sua folha penal e não levar em consideração o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 5. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do réu e desprovido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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