TJDF APR - 841050-20100112122158APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Imposta ao réu pena superior a 8 anos de reclusão, ocorre a prescrição em 16 anos, diante da ausência de recurso da acusação, não havendo que se falar na sua incidência, quando decorrido pouco mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo pericial quando comprovado os crimes por outros meios de provas. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por erro de tipo, se essa matéria se confunde com o mérito. 4. Posto que indeferido o pedido de apresentação das razões recursais na instância superior, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, se a Defesa não demonstrou a existência de prejuízo decorrente dessa decisão. 5. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável, duas vezes, se as provas colhidas assim demonstram, sendo inviável sua desclassificação para o art. 65 da LCP. 6. Em recente julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Desse modo, a aplicação do regime ao réu condenado por crimes hediondos deve observar as regras do art. 33 em conjugação com o art. 59, ambos do Código Penal. 7. Fixada a pena acima de 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado é o aplicável ao caso em espécie. 8. A prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser decretada nas hipóteses especiais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Se o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, comparecendo a todos os atos do processo, nenhuma justificativa há para declarar essa custódia cautelar por ocasião da sentença, diante da inexistência de fato superveniente que a justifique. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Imposta ao réu pena superior a 8 anos de reclusão, ocorre a prescrição em 16 anos, diante da ausência de recurso da acusação, não havendo que se falar na sua incidência, quando decorrido pouco mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo pericial quando comprovado os crimes por outros meios de provas. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por erro de tipo, se essa matéria se confunde com o mérito. 4. Posto que indeferido o pedido de apresentação das razões recursais na instância superior, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, se a Defesa não demonstrou a existência de prejuízo decorrente dessa decisão. 5. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável, duas vezes, se as provas colhidas assim demonstram, sendo inviável sua desclassificação para o art. 65 da LCP. 6. Em recente julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Desse modo, a aplicação do regime ao réu condenado por crimes hediondos deve observar as regras do art. 33 em conjugação com o art. 59, ambos do Código Penal. 7. Fixada a pena acima de 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado é o aplicável ao caso em espécie. 8. A prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser decretada nas hipóteses especiais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Se o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, comparecendo a todos os atos do processo, nenhuma justificativa há para declarar essa custódia cautelar por ocasião da sentença, diante da inexistência de fato superveniente que a justifique. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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