TJDF APR - 841052-20130710173408APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que comprou o veículo que dirigia de pessoas desconhecidas e por valor bem menor que o de mercado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa pelo juiz sentenciante, não há interesse recursal do réu quanto a esses pedidos. 3. Não se aplica a suspensão da execução da pena, quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qual lhe é mais favorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que comprou o veículo que dirigia de pessoas desconhecidas e por valor bem menor que o de mercado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa pelo juiz sentenciante, não há interesse recursal do réu quanto a esses pedidos. 3. Não se aplica a suspensão da execução da pena, quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qual lhe é mais favorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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