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Jurisprudência


TJDF APR - 841330-20120310337297APR

Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja pena aplicada em concreto é inferior a 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorre prazo superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º, e com o artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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