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Jurisprudência


TJDF APR - 841565-20110110135476APR

Ementa
PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa limitar seu inconformismo nas razões recursais, abordam-se, mesmo que sucintamente, todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado. O julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado do julgamento é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. No caso, a decisão dos jurados encontra consonância no conjunto probatório, que confirma a materialidade e a autoria do homicídio qualificado tentado e do crime de dano qualificado. Quanto à pena pelo crime de homicídio tentado, foi acolhido o recurso da acusação para aumentar a pena-base, considerando negativas a personalidade e a conduta social com fundamento em sentenças condenatórias definitivas diversas daquelas utilizadas para negativar os antecedentes penais. Aplicada, na segunda fase, a atenuante da menoridade penal relativa. Pela tentativa, reduziu-se a pena pela metade, considerando o caminho do crime percorrido pelo acusado (diversos disparos efetuados e perseguição à vítima). Mantida a pena privativa de liberdade fixada na sentença pelo crime de dano qualificado, reduzida a de multa. Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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