TJDF APR - 841567-20140710005752APR
PENAL. EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. Não há falar em absolvição, tampouco em exclusão da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP, quando o conjunto probatório confirma que os réus praticaram o crime em concurso de pessoas, com nítida unidade de desígnios e divisão de tarefas. Quanto ao crime de corrupção de menor, conforme a Súmula 500 do STJ, A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Idade dos adolescentes corrompidos confirmada por documentos públicos idôneos. Penas bem dosadas, obedecido o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. Não há falar em absolvição, tampouco em exclusão da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP, quando o conjunto probatório confirma que os réus praticaram o crime em concurso de pessoas, com nítida unidade de desígnios e divisão de tarefas. Quanto ao crime de corrupção de menor, conforme a Súmula 500 do STJ, A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Idade dos adolescentes corrompidos confirmada por documentos públicos idôneos. Penas bem dosadas, obedecido o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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