TJDF APR - 841570-20140410009372APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação por roubo circunstanciado, sendo incabível, na espécie, a desclassificação da conduta para a do crime de furto tentado ou a do constrangimento ilegal. A embriaguez parcial que justifica a redução de pena é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e, não a voluntária, como no caso, que mantém a responsabilidade penal no patamar fixado na sentença Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução processual para manutenção da ordem pública. Mantidos os motivos que determinaram a prisão preventiva dos réus, correta a negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena corporal bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação por roubo circunstanciado, sendo incabível, na espécie, a desclassificação da conduta para a do crime de furto tentado ou a do constrangimento ilegal. A embriaguez parcial que justifica a redução de pena é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e, não a voluntária, como no caso, que mantém a responsabilidade penal no patamar fixado na sentença Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução processual para manutenção da ordem pública. Mantidos os motivos que determinaram a prisão preventiva dos réus, correta a negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena corporal bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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