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Jurisprudência


TJDF APR - 841929-20140910086114APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AÇÃO EQUIPARADA A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO INDIVIDUAL E SOCIOFAMILIAR DESFAVORÁVEL A SEU AFASTAMENTO DE AMBIENTE INFRACIONAL. CONFISSÃO. EFEITO JURÍDICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO ENSEJA, DE FORMA DIRETA E INEVITÁVEL, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. Ação socioeducativa pública manejada pelo ministério público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a imposição de medida socioeducativa de internação. Medida mais gravosa que se revela meio eficaz para afastar o adolescente da influência que sobre ele exerce o contexto infracional em que vive. Confissão. Reconhecimento da verdade que no procedimento judicial para apuração de ato infracional não gera conseqüências jurídicas idênticas às previstas na lei penal, onde está elencada como circunstância atenuante (art. 65, III, d, CP). Revelação que deve ser aquilatada pelo juiz, mas de que não decorre, de forma direta e inevitável, o abrandamento da medida socioeducativa a ser aplicada. Medida socioeducativa. Internação. Meio adequado e necessário ao adolescente que tem inúmeras passagens pela prática de diversos atos infracionais; que precocemente se viu inserido em ambiente e contexto de violação da lei; e que busca pertenciamento, aceitação e espaço para se autoafirmar no círculo social em que vive e em que são visíveis e irrefutáveis os vínculos com a ilicitude. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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