TJDF APR - 841930-20140910113888APR
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Ação socioeducativa pública manejada pelo Ministério Público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a condenação. Juízo de convencimento firmado apesar da negativa de autoria. Autodefesa exercida na fase destinada a interrogatório. Expediente legítimo, mas ineficaz a afastar o estado de certeza alcançado com base nos demais elementos de convicção reunidos aos autos. Situação de dúvida inexistente. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade ao caso concreto. A idoneidade das informações trazidas aos autos por força de atividade probatória regular e legalmente desenvolvida, atesta a prática de mercancia de drogas pelo adolescente. Hipótese em que inadmissível a pretendida desclassificação para ato infracional análogo ao crime de uso de substância entorpecente. Medida socioeducativa. Internação. Meio adequado e necessário ao adolescente que tem inúmeras passagens pela prática de diversos atos infracionais; que precocemente se viu inserido em ambiente e contexto infracional; e que, de modo reiterado, rejeita todas as formas de intervenção a ele disponibilizadas. Jovem que, por no mínimo doze vezes, fugiu da unidade de semiliberdade para onde fora encaminhado e que, trabalhando para o tráfico, aufere renda suficiente para manter o vício, uma vez que é, também, usuário de drogas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Ação socioeducativa pública manejada pelo Ministério Público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a condenação. Juízo de convencimento firmado apesar da negativa de autoria. Autodefesa exercida na fase destinada a interrogatório. Expediente legítimo, mas ineficaz a afastar o estado de certeza alcançado com base nos demais elementos de convicção reunidos aos autos. Situação de dúvida inexistente. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade ao caso concreto. A idoneidade das informações trazidas aos autos por força de atividade probatória regular e legalmente desenvolvida, atesta a prática de mercancia de drogas pelo adolescente. Hipótese em que inadmissível a pretendida desclassificação para ato infracional análogo ao crime de uso de substância entorpecente. Medida socioeducativa. Internação. Meio adequado e necessário ao adolescente que tem inúmeras passagens pela prática de diversos atos infracionais; que precocemente se viu inserido em ambiente e contexto infracional; e que, de modo reiterado, rejeita todas as formas de intervenção a ele disponibilizadas. Jovem que, por no mínimo doze vezes, fugiu da unidade de semiliberdade para onde fora encaminhado e que, trabalhando para o tráfico, aufere renda suficiente para manter o vício, uma vez que é, também, usuário de drogas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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