TJDF APR - 842021-20140510015508APR
DIREITO PENAL ART. 155, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes). O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, que se evidencia quando o agente empreende fuga do estabelecimento de posse dos bens subtraídos, tendo-os dispensado somente em virtude de perseguição policial. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.
Ementa
DIREITO PENAL ART. 155, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes). O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, que se evidencia quando o agente empreende fuga do estabelecimento de posse dos bens subtraídos, tendo-os dispensado somente em virtude de perseguição policial. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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