TJDF APR - 842027-20130310331078APR
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, munições de uso permitido e restrito. Trata-se de crime de perigo abstrato, o qual prescinde do resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Conforme o disposto no enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao crime permanente a lei mais nova, ainda que mais gravosa ao réu, razão pela qual não há falar em aplicação da abolitio criminis temporária, a qual estendeu seus efeitos até 31 de dezembro de 2009, sendo que as munições foram apreendidas em 30 de outubro de 2013. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, munições de uso permitido e restrito. Trata-se de crime de perigo abstrato, o qual prescinde do resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Conforme o disposto no enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao crime permanente a lei mais nova, ainda que mais gravosa ao réu, razão pela qual não há falar em aplicação da abolitio criminis temporária, a qual estendeu seus efeitos até 31 de dezembro de 2009, sendo que as munições foram apreendidas em 30 de outubro de 2013. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão