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Jurisprudência


TJDF APR - 842029-20141110026720APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado da Súmula 511, é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado, desde que o agente seja primário, o valor da coisa subtraída seja pequeno e a qualificadora seja de ordem subjetiva, como no presente caso. 2. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em juízo, demonstraram que o réu praticou o crime de furto com agente não identificado, e atuou em comunhão de esforços e unidade de desígnios para subtrair os bens. 3. Parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer o privilégio no crime de furto, bem como a confissão espontânea dos fatos, reduzindo-se a pena privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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