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Jurisprudência


TJDF APR - 842030-20130310119330APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados, às escondidas, a prova de autoria é valida se, do conjunto probatório sobressairem a certeza e a responsabilidade do apelante. 2. O aumento referente à circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, concernente à prevalência das relações domésticas deve, de certa forma, guardar proporcionalidade com a pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada. 4. Dado parcial provimento ao recurso, maioria.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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