TJDF APR - 842030-20130310119330APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados, às escondidas, a prova de autoria é valida se, do conjunto probatório sobressairem a certeza e a responsabilidade do apelante. 2. O aumento referente à circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, concernente à prevalência das relações domésticas deve, de certa forma, guardar proporcionalidade com a pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada. 4. Dado parcial provimento ao recurso, maioria.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados, às escondidas, a prova de autoria é valida se, do conjunto probatório sobressairem a certeza e a responsabilidade do apelante. 2. O aumento referente à circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, concernente à prevalência das relações domésticas deve, de certa forma, guardar proporcionalidade com a pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada. 4. Dado parcial provimento ao recurso, maioria.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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