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Jurisprudência


TJDF APR - 842032-20140110487613APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa quanto à circunstância judicial da culpabilidade, quando não há maiores elementos nos autos que permitam sua valoração desfavorável. 2. Preenchendo o réu os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser mantida a causa de diminuição da pena. 3. Segundo recente posicionamento adotado pela jurisprudência, a utilização das circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, configura bis in idem. No entanto, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, e atento ao princípio da individualização da pena, a pena deve ser reduzida na fração intermediária de 2/5 (dois quintos). 4. O apelante teve a maior parte das circunstâncias judiciais avaliadas de forma favorável e a pena privativa de liberdade cominada em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 5. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para majorar a pena privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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