TJDF APR - 842033-20090710251618APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOIS LAUDOS PERICIAIS INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR A LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO IN PEJUS. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. CRIME ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial de Taguatinga - ver Resolução 18 de 03/09/2010 que disciplinou o desmembramento da competência do 1º e 2º Juizados Especiais Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição. 2. Se em dois laudos oficiais subscritos por psiquiátricos e psicólogos conclui-se que à época dos fatos o réu era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se cercea a defesa quando indefe-se uma terceira perícia. 3. A identidade física do Magistrado restou mitigada nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, ao dispor: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 4. A embriaguez fortuita é aquela decorrente de acaso ou meramente acidental; que refoge à situação destes autos. 5. O crime de atentado violento ao pudor, praticado mediante violência presumida, consuma-se com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, independetemente da cópula vaginal, contra menor de 14 anos de idade. 6. Na hipótese do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o Magistrado ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja o número de infrações, assim como os subjetivos, caracterizados pelos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do crime. 7. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOIS LAUDOS PERICIAIS INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR A LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO IN PEJUS. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. CRIME ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial de Taguatinga - ver Resolução 18 de 03/09/2010 que disciplinou o desmembramento da competência do 1º e 2º Juizados Especiais Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição. 2. Se em dois laudos oficiais subscritos por psiquiátricos e psicólogos conclui-se que à época dos fatos o réu era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se cercea a defesa quando indefe-se uma terceira perícia. 3. A identidade física do Magistrado restou mitigada nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, ao dispor: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 4. A embriaguez fortuita é aquela decorrente de acaso ou meramente acidental; que refoge à situação destes autos. 5. O crime de atentado violento ao pudor, praticado mediante violência presumida, consuma-se com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, independetemente da cópula vaginal, contra menor de 14 anos de idade. 6. Na hipótese do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o Magistrado ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja o número de infrações, assim como os subjetivos, caracterizados pelos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do crime. 7. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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