TJDF APR - 842035-20100910264980APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V, art. 110, §1º e art. 115, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V, art. 110, §1º e art. 115, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão