TJDF APR - 842039-20121110052854APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o laudo psiquiátrico constante no Incidente de Insanidade Mental do Acusado e a prova oral produzida nos autos indicam que à época dos fatos o réu tinha preservada sua capacidade de entendimento em relação a sua conduta ilícita, mas reduzida capacidade de se autodeterminar em relação a esse entendimento devido à dependência que apresenta em relação às drogas ilegais de que fazia uso, correto o reconhecimento da semi-imputabilidade. Inviável a absolvição imprópria. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir os pedidos acerca do cumprimento da medida de segurança, tais como o estabelecimento adequado para a internação, nos termos do artigo 66 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o laudo psiquiátrico constante no Incidente de Insanidade Mental do Acusado e a prova oral produzida nos autos indicam que à época dos fatos o réu tinha preservada sua capacidade de entendimento em relação a sua conduta ilícita, mas reduzida capacidade de se autodeterminar em relação a esse entendimento devido à dependência que apresenta em relação às drogas ilegais de que fazia uso, correto o reconhecimento da semi-imputabilidade. Inviável a absolvição imprópria. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir os pedidos acerca do cumprimento da medida de segurança, tais como o estabelecimento adequado para a internação, nos termos do artigo 66 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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