TJDF APR - 842042-20140810013516APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA LESIVA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo contra duas vítimas, na companhia de um menor de idade, mediante emprego de arma de fogo. 2. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 3. Para a caracterização do crime de corrupção de menor, suficiente a menção a dados do menor infrator na Comunicação de Ocorrência e em seus termos de declaração perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4. Apesar de ser desnecessária a apreensão da arma e a submissão à prova pericial para configuração da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, caso o artefato bélico utilizado no crime seja apreendido, o exame de corpo delito é indispensável para comprovar sua potencialidade lesiva e consequentemente a correição da incidência de referida majorante. 5. Seguindo orientação desta E. Turma Criminal, ocorrido mais de um crime, mediante a prática de apenas uma conduta, o correto é estabelecer um único aumento da pena, nos termos trazidos pelo artigo 70, caput, parte inicial do Código Penal para as três condutas praticadas (dois roubos e um de corrupção de menor), mostrando-se adequado a sua majoração em 1/5 (um quinto). 6. Não há que se falar em bis in idem na utilização da reincidência ou da certidão que atesta maus antecedentes, circunstâncias pessoal do acusado, para agravar a pena quando aplicada para crimes diversos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA LESIVA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo contra duas vítimas, na companhia de um menor de idade, mediante emprego de arma de fogo. 2. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 3. Para a caracterização do crime de corrupção de menor, suficiente a menção a dados do menor infrator na Comunicação de Ocorrência e em seus termos de declaração perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4. Apesar de ser desnecessária a apreensão da arma e a submissão à prova pericial para configuração da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, caso o artefato bélico utilizado no crime seja apreendido, o exame de corpo delito é indispensável para comprovar sua potencialidade lesiva e consequentemente a correição da incidência de referida majorante. 5. Seguindo orientação desta E. Turma Criminal, ocorrido mais de um crime, mediante a prática de apenas uma conduta, o correto é estabelecer um único aumento da pena, nos termos trazidos pelo artigo 70, caput, parte inicial do Código Penal para as três condutas praticadas (dois roubos e um de corrupção de menor), mostrando-se adequado a sua majoração em 1/5 (um quinto). 6. Não há que se falar em bis in idem na utilização da reincidência ou da certidão que atesta maus antecedentes, circunstâncias pessoal do acusado, para agravar a pena quando aplicada para crimes diversos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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