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Jurisprudência


TJDF APR - 842093-20141210030917APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVA COLHIDA NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos fatos não há que se falar em absolvição. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa, desde que corroborados pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3.No caso, a autoria da ameaça está devidamente demonstrada, não apenas pela palavra da vítima, mas também pela prova oral e pericial que consta dos autos. 4.Na ausência de elementos suficientes a respeito da conduta social do apelante, inviável a sua valoração negativa. 5.Impõe-se a exclusão da majoração efetuada a título de reincidência diante da declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, por acórdão transitado e julgado. 6. Afastada a reincidência, adequado se mostra o regime aberto para cumprimento da pena, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 7.Não sendo o réu reincidente e lhe sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução, observado o disposto no artigo. 17 da Lei nº 11.340/2006. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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