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Jurisprudência


TJDF APR - 842107-20140810020822APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. CONSUNÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. ART. 298, III, do CTB. CULPABILIDADE. PREMISSA GENÉRICA. ANTECEDENTES. SUM. 444 STJ. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. O crime de direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB) praticado em concurso com o de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), delito mais grave, deve ser reconhecido como agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB). Não há cometimento de dois delitos autônomos, em decorrência do princípio da consunção. Precedentes da Turma. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, merecendo ser considerada, para o fim de justificar a elevação da pena na primeira fase, apenas quando extrapolar a reprovabilidade que é inerente ao tipo penal. Configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Destarte, ação penal em curso, isto é, sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, não é apta para majorar a pena-base, nos termos da Sumula nº 444 do STJ. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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