main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 842108-20090111203734APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL.CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao realizar manobra de conversão à direita sem guardar a distância regulamentar da bicicleta que estava junto ao meio-fio da via, vindo a atingir fatalmente criança que estava na garupa. A condição de motorista profissional de transporte coletivo exige ainda maior cautela do condutor, que tem a obrigação de transportar os passageiros com segurança. A fundamentação adotada para sopesar a culpabilidade, ou seja, a maior responsabilidade pela função de motorista profissional, confunde-se com a causa de aumento prevista no inc. IV do parágrafo único do art. 302 da Lei n.º 9.503/7 o que representa bis in idem. O abalo psicológico causado à mãe da vítima, que assistiu o atropelamento e morte precoce de sua filha e mesmo após quatro anos do fato não conseguiu falar em Juízo sobre eles, justifica a análise desfavorável das consequências do crime. A pena acessória deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para estabelecer a pena corporal, com ela guardando proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão