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Jurisprudência


TJDF APR - 842114-20130710110909APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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