TJDF APR - 842114-20130710110909APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão