main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 842115-20140310106409APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a apresentar em seu favor. Assim, cabia à defesa, ao justificar o erro de tipo, consistente no desconhecimento da idade do comparsa menor, produzir provas suficientes a demonstrar o alegado, sobretudo quando os elementos constantes nos autos sinalizam em sentido contrário. O crime de corrupção de menores é formal, isto é, se consuma diante da conduta do agente maior, de praticar crime na companhia de adolescente, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor na época dos fatos ou, ainda, do animus em corrompê-lo. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 3 crimes (2 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. A pena de multa fixada no concurso formal segue o critério estabelecido no art. 72 do CP, que determina sejam aplicadas distinta e integralmente. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão