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Jurisprudência


TJDF APR - 842120-20140110963549APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. AUMENTO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 33. § 2º, B, CP. REGIME FECHADO. A fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada, no qual o Juiz deve observar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o tipo, bem assim critérios de individualização e proporcionalidade, com vistas a fixar a pena mais adequada para reprovação e prevenção do crime. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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