TJDF APR - 842222-20010110040283APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPÉRAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de instigar e fornecer artefato, com vontade livre e consciente, e por motivo torpe, a fim de que um inimputável efetue disparos de arma de fogo contra outrem, não ocorrendo o resultado morte por razões alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal. II - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. III - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. IV - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa dos maus antecedentes, haja vista a existência de uma condenação pela prática de crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à sentença. V - Inexistindo fundamentação idônea, incabível é a exasperação da pena-base em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da circunstância do crime, e Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando a pena definitiva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPÉRAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de instigar e fornecer artefato, com vontade livre e consciente, e por motivo torpe, a fim de que um inimputável efetue disparos de arma de fogo contra outrem, não ocorrendo o resultado morte por razões alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal. II - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. III - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. IV - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa dos maus antecedentes, haja vista a existência de uma condenação pela prática de crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à sentença. V - Inexistindo fundamentação idônea, incabível é a exasperação da pena-base em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da circunstância do crime, e Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando a pena definitiva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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