TJDF APR - 842364-20131210066134APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível valorar negativamente os antecedentes do réu utilizando-se de condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção das penas e a infração posterior. 3. Além da sanção privativa de liberdade, o artigo 306 do CTB prevê como preceito secundário uma pena restritiva de direitos - proibição ou suspensão da habilitação para dirigir -, sendo que ambas devem ser aplicadas cumulativamente. 4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível valorar negativamente os antecedentes do réu utilizando-se de condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção das penas e a infração posterior. 3. Além da sanção privativa de liberdade, o artigo 306 do CTB prevê como preceito secundário uma pena restritiva de direitos - proibição ou suspensão da habilitação para dirigir -, sendo que ambas devem ser aplicadas cumulativamente. 4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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