TJDF APR - 842366-20140710053413APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do art. 155, § 2º, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do art. 155, § 2º, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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