TJDF APR - 842451-20140310077195APR
PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na condução de automóvel roubado poucas horas antes e com a posse de um revólver entre os pedais. 2 Os acréscimos por maus antecedentes e reincidência em crimes cujas penas mínimas são um ano e dois anos de reclusão devem ser situar em dois e quatro meses respectivamente, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É exagero aumentar em seis meses quando a pena-base é de um ou dois anos. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na condução de automóvel roubado poucas horas antes e com a posse de um revólver entre os pedais. 2 Os acréscimos por maus antecedentes e reincidência em crimes cujas penas mínimas são um ano e dois anos de reclusão devem ser situar em dois e quatro meses respectivamente, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É exagero aumentar em seis meses quando a pena-base é de um ou dois anos. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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