TJDF APR - 842534-20130111873203APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME MOTIVADO PELO GÊNERO DA VÍTIMA E OBJETIVANDO SUA SUBJUGAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. MERA IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu companheiro -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na espécie, as agressões sofridas pela vítima foram ainda comprovadas pelo depoimento testemunhal e por laudo pericial, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 3. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, ou, no mínimo, assumiu o risco de lesionar a vítima, não tendo a grave lesão da vítima sido provocada por mera negligência, imprudência ou imperícia. 4. A ausência de fixação do regime prisional é mera irregularidade, sanável em sede recursal. 5. Recurso conhecido, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos I e III, e §10º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME MOTIVADO PELO GÊNERO DA VÍTIMA E OBJETIVANDO SUA SUBJUGAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. MERA IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu companheiro -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na espécie, as agressões sofridas pela vítima foram ainda comprovadas pelo depoimento testemunhal e por laudo pericial, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 3. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, ou, no mínimo, assumiu o risco de lesionar a vítima, não tendo a grave lesão da vítima sido provocada por mera negligência, imprudência ou imperícia. 4. A ausência de fixação do regime prisional é mera irregularidade, sanável em sede recursal. 5. Recurso conhecido, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos I e III, e §10º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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