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Jurisprudência


TJDF APR - 842537-20140110998709APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e termo de declarações prestadas perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, nos quais o menor encontra-se devidamente identificado, sendo registrado o nome dos pais, a data de nascimento e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 3. A qualificadora de restrição da liberdade da vítima só resta configurada quando se mostra meio necessário para a configuração do crime de extorsão. Na espécie, a restrição de liberdade ocorreu durante o crime de roubo, não sendo condição sine qua non para o delito de extorsão. 4. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. (Precedentes STJ e TJDFT). 5. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para abastecerem o automóvel subtraído. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do crime de extorsão e reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, reduzindo-se a pena de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa para 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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