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Jurisprudência


TJDF APR - 842540-20140910046560APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES NÃO CONFIGURADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não permite que se fale em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que, além de a vítima ter reconhecido o réu, sem qualquer dúvida, como sendo um dos autores do delito, o adolescente narrou que cometeu o crime na companhia do recorrente. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 3. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não estão configuradas, uma vez que o apelante era maior de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e não confessou o delito, tendo negado a sua autoria. 4. Tendo em vista que o apelante foi condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, consoante o artigo 33, § 2º, aliena b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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