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Jurisprudência


TJDF APR - 842542-20141010038285APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima, de forma coerente, tanto na fase inquisitorial como em juízo, narrou como ocorreu o delito, sendo que o recorrente prometeu causar-lhe mal injusto e grave. 2. A tese defensiva de que a vítima não sentiu temor ao ser ameaçada de morte não encontra amparo nos autos e perde força diante do histórico do casal, destacando-se que o réu já foi condenado anteriormente pelo crime de lesões corporais praticadas contra a mesma vítima. 3. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal ou de desobediência à decisão judicial, tipificado no artigo 359 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, absolvê-lo quanto ao crime de desobediência a decisão judicial.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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