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Jurisprudência


TJDF APR - 842544-20100210039153APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Das provas coligidas nos autos - provas orais e laudo pericial - infere-se que o recorrente conduziu o veículo de forma imprudente, ao deixar de manter a distância necessária aos veículos que trafegavam à sua frente, além de ter uma reação tardia de frenagem, ocasionando, com isso, o acidente que levou a vítima (que estava na garupa de sua motocicleta) ao óbito. 2. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, é de aplicação obrigatória, não se podendo afastá-la ou substituí-la por outra pena restritiva de direitos. 3. A pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, reduzir a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 02 (dois) meses.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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