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Jurisprudência


TJDF APR - 842546-20130130058337APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RELATÓRIO AVALIATIVO. FINALIDADE ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.594/2012 - que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional - dispõe no seu artigo 46, inciso II, que a medida socioeducativa deverá ser declarada extinta caso seja atingida sua finalidade. 2. Não há como acolher o pedido de continuidade da execução de medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao recorrido, uma vez que a sentença que determinou a liberação do jovem baseou-se no relatório avaliativo pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, o qual concluiu pela evolução do jovem e pela realização da finalidade da medida socioeducativa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que declarou cumprida a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao recorrido, determinando a extinção do processo de execução e a liberação do jovem.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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