TJDF APR - 842652-20130130113134APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR NA POSSE DO OBJETO MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS AMENA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com dois comparsas, inclusive outro menor, adentrou casa residência e subtraiu, ameaçando seus moradores com revólver, dinheiro, objetos de valor e dois automóveis, com os quais fugiram, deixando as vítimas amarradas e amordaçadas. 2 Não cabe excluir a circunstâncias de restrição da liberdade das vítimas se a prova colhida revela que as vítimas efetivamente foram cerceadas em sua liberdade por tempo superior ao necessário à subtração, sendo amarradas e amordaçadas. 3 O contexto social e familiar do menor e a gravidade do ato praticado demonstram a adequação da medida socioeducativa de internação, aplicada no intuito de se alcançar efetivamente a reabilitação, devendo ser atendido ao pedido recursal de imposição conjunta de tratamento contra a narcodependência. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR NA POSSE DO OBJETO MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS AMENA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com dois comparsas, inclusive outro menor, adentrou casa residência e subtraiu, ameaçando seus moradores com revólver, dinheiro, objetos de valor e dois automóveis, com os quais fugiram, deixando as vítimas amarradas e amordaçadas. 2 Não cabe excluir a circunstâncias de restrição da liberdade das vítimas se a prova colhida revela que as vítimas efetivamente foram cerceadas em sua liberdade por tempo superior ao necessário à subtração, sendo amarradas e amordaçadas. 3 O contexto social e familiar do menor e a gravidade do ato praticado demonstram a adequação da medida socioeducativa de internação, aplicada no intuito de se alcançar efetivamente a reabilitação, devendo ser atendido ao pedido recursal de imposição conjunta de tratamento contra a narcodependência. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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