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Jurisprudência


TJDF APR - 842656-20140910172665APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FALGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato análogo ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando trazia consigo dez porções de maconha pesando mais de trinta e três gramas, sendo também visto quando vendia uma porção a usuário. 2 Não há nulidade por cerceamento de defesa quando não provado o efetivo prejuízo à defesa em decorrência do ato instrutora supostamente viciado. Tal não ocorre quando se alega que não foi oportunizada vista do laudo definitivo de exame da substância tóxica que apenas confirmou a conclusão do laudo preliminar sobre o potencial alucinógeno da substância apreendida. 3 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo ao tráfico de droga se reputam provada quando há apreensão em flagrante do menor em infrator, com apreensão do objeto material da infração, e depoimentos de policiais. 4 A gravidade do fato e o cotejo do contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores pelo juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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