TJDF APR - 842658-20140910094979APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. APRRENSÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a internação por prazo indeterminado pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Há indicação de que ele se associou a imputável para vender maconha e crack, tendo sido visto e filmado por policiais em campana, que apreenderam na sua posse cinco gramas de maconha, três gramas de crack e dez reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de tóxicos, sendo os fatos observados e filmado por policiais em campana, cujos depoimento usufruem presunção de legitimidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A condição de dependente não exclui a sanção pelo ato infracional, diante do contexto pessoal, social e familiar em que está inserido. O cotejo com a gravidade do ato infracional e a contumácia do menor infrator recomendam a medida socioeducativa de internação como a mais adequada. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. APRRENSÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a internação por prazo indeterminado pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Há indicação de que ele se associou a imputável para vender maconha e crack, tendo sido visto e filmado por policiais em campana, que apreenderam na sua posse cinco gramas de maconha, três gramas de crack e dez reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de tóxicos, sendo os fatos observados e filmado por policiais em campana, cujos depoimento usufruem presunção de legitimidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A condição de dependente não exclui a sanção pelo ato infracional, diante do contexto pessoal, social e familiar em que está inserido. O cotejo com a gravidade do ato infracional e a contumácia do menor infrator recomendam a medida socioeducativa de internação como a mais adequada. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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