TJDF APR - 842660-20120111144189APR
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EX-EMPREGADO QUE COMPRA EQUIPAMENTO EM LOJA CONVENIADA USANDO O CNPJ DA EX-EMPREGADORA PARA OBTER DESCONTO INDEVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTECEDENDES DE CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao adquirir equipamento para seu carro pelo convênio de sua ex-empregadora, cujo CNPJ usou, fazendo-se passar por outro empregado da mesma firma. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam demonstradas ante testemunhos seguros e convincentes da fraude, corroborada por prova documental e a confissão na esfera inquisitorial. 3 Se extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de reincidência ou maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EX-EMPREGADO QUE COMPRA EQUIPAMENTO EM LOJA CONVENIADA USANDO O CNPJ DA EX-EMPREGADORA PARA OBTER DESCONTO INDEVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTECEDENDES DE CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao adquirir equipamento para seu carro pelo convênio de sua ex-empregadora, cujo CNPJ usou, fazendo-se passar por outro empregado da mesma firma. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam demonstradas ante testemunhos seguros e convincentes da fraude, corroborada por prova documental e a confissão na esfera inquisitorial. 3 Se extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de reincidência ou maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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